EREsp 1508018 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial aplicável: os arestos indicados não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão embargado, o qual aplicou o entendimento consolidado do STJ e do STF de que não cabe ação rescisória para adequação de decisão à alteração jurisprudencial posterior (Súmula 343/STF); por isso, inexiste admissibilidade dos embargos, sendo indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ADROALDO JOSÉ MACHADO e outros; Embargado: eg. Terceira Turma desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Cesta Alimentação, Revaloração De Provas, Registro De Regulamento De Plano De Benefícios
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula 343/stf Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Cesta Alimentação Revaloração De Provas +1 more

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Parties

ADROALDO JOSÉ MACHADO e outros

Embargante

eg. Terceira Turma desta Corte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial superveniente
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF
  3. 3 legitimidade passiva do advogado para figurar no polo passivo da ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial aplicável: os arestos indicados não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão embargado, o qual aplicou o entendimento consolidado do STJ e do STF de que não cabe ação rescisória para adequação de decisão à alteração jurisprudencial posterior (Súmula 343/STF); por isso, inexiste admissibilidade dos embargos, sendo indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.