AREsp 921137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a tempestividade da ação rescisória nos termos do entendimento consolidado pelo STJ de que o prazo decadencial começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda (Súmula 401), e por haver adoção de fundamento constitucional pela Corte de origem, o que impede o avanço no exame do mérito e a aplicação da Súmula 343 do STF na via eleita.

Parties
Agravante: LUIZ CLAIR BOLOGNESI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Súmula 401 Do STJ, Súmula 343 Do STF, Irredutibilidade De Benefício, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Ação Rescisória Decadência Súmula 401 Do STJ Súmula 343 Do STF Irredutibilidade De Benefício +1 more

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Parties

LUIZ CLAIR BOLOGNESI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para incidência das regras processuais na ação rescisória (início do prazo decadencial)
  2. 2 incidência da Súmula 343 do STF quando a questão envolve fundamento constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 401 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a tempestividade da ação rescisória nos termos do entendimento consolidado pelo STJ de que o prazo decadencial começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda (Súmula 401), e por haver adoção de fundamento constitucional pela Corte de origem, o que impede o avanço no exame do mérito e a aplicação da Súmula 343 do STF na via eleita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.