AREsp 1745857 - DECISAO

AREsp 1745857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento recursal para reformar decisão, de modo que faltou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALGAR MULTIMIDIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Cabimento Da Ação Rescisória
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Cabimento Da Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALGAR MULTIMIDIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 alegada violação de norma jurídica (art. 966, V)
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento recursal para reformar decisão, de modo que faltou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.