AREsp 842741 - DECISAO

AREsp 842741 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão rescindendo foi proferido em momento em que existia interpretação jurisprudencial divergente e admissível sobre o limitador etário, incidindo a vedação da Súmula 343/STF à ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei; subsidiariamente, a pretensão configurava reapreciação de matéria sujeita à preclusão por não ter sido impugnada oportunamente, e, por isso, revogou-se a tutela provisória concedida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Zilmar Pereira de Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Limite Etário Para Complementação De Aposentadoria, Coisa Julgada Material, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Súmula 343/stf, Tutela Provisória De Urgência, Preclusão
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Limite Etário Para Complementação De Aposentadoria Coisa Julgada Material Violação Literal De Dispositivo De Lei Súmula 343/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Zilmar Pereira de Quadros

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra acórdão proferido em contexto de divergência jurisprudencial na época
  2. 2 validade do limitador etário previsto no Decreto 81.240/1978
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF sobre ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão rescindendo foi proferido em momento em que existia interpretação jurisprudencial divergente e admissível sobre o limitador etário, incidindo a vedação da Súmula 343/STF à ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei; subsidiariamente, a pretensão configurava reapreciação de matéria sujeita à preclusão por não ter sido impugnada oportunamente, e, por isso, revogou-se a tutela provisória concedida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Revogo a tutela provisória de urgência concedida mediante a decisão de fls. 1.600-1.604