AREsp 585124 - DECISAO

AREsp 585124 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver erro material no acórdão estadual (art. 535 CPC/73), pois a análise foi feita conforme a sentença da ação declaratória; a limitação dos juros a 12% referia‑se à sentença dos embargos à execução, sobre a qual operou preclusão máxima (coisa julgada), não podendo ser desconstituída no presente feito, e seria necessário revolver matéria fática para alterar essa conclusão, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Rescisória Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Juros De Mora +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material quanto ao sujeito da ação rescisória (art. 535 CPC/73)
  2. 2 limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano e sua compatibilidade com a Constituição e ADI 4/DF
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da propositura da ação vs a partir da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver erro material no acórdão estadual (art. 535 CPC/73), pois a análise foi feita conforme a sentença da ação declaratória; a limitação dos juros a 12% referia‑se à sentença dos embargos à execução, sobre a qual operou preclusão máxima (coisa julgada), não podendo ser desconstituída no presente feito, e seria necessário revolver matéria fática para alterar essa conclusão, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.