AREsp 1810309 - DECISAO

AREsp 1810309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do autor demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação dos arts. 113 e 309 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, a eventual falsidade documental relativa à condição de herdeiro deve ser arguida no juízo do inventário (juízo orfanológico).

Parties
Agravante: WEGAND SERRA MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Falsidade Documental, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juízo Orfanológico
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Falsidade Documental Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Juízo Orfanológico

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Parties

WEGAND SERRA MANSUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão por falsidade documental relativa à qualidade de herdeiro
  2. 2 competência para apuração de falsidade documental (juízo do inventário/juízo orfanológico)
  3. 3 limites da ação rescisória quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do autor demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação dos arts. 113 e 309 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, a eventual falsidade documental relativa à condição de herdeiro deve ser arguida no juízo do inventário (juízo orfanológico).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.