AREsp 1744966 - DECISAO

AREsp 1744966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a ação visava reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação das provas pelo acórdão rescindendo não configurou erro de fato nem violação literal de lei, além de haver preclusão quanto à arguição sobre o arrolamento de testemunhas; o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Associação da Comunidade Obreiros da Tardinha; Réu: Círculo dos Trabalhadores de Itapipoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Disposição De Lei, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Disposição De Lei Preclusão Temporal Súmula 7/stj

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Parties

Associação da Comunidade Obreiros da Tardinha

Autor

Círculo dos Trabalhadores de Itapipoca

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato como causa de rescisão
  2. 2 Violação literal de disposição de lei como hipótese de rescisão
  3. 3 Preclusão quanto à arguição sobre arrolamento de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a ação visava reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação das provas pelo acórdão rescindendo não configurou erro de fato nem violação literal de lei, além de haver preclusão quanto à arguição sobre o arrolamento de testemunhas; o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.