EAREsp 1683248 - DECISAO

EAREsp 1683248 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a rescisória não é cabível quando a interpretação dada ao dispositivo legal era juridicamente aceitável na época, e não houve demonstração de violação literal de lei ou erro de fato contemporâneo que autorizasse a rescisão.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Inovação Recursal/preclusão
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Lei Súmula 343/stf Súmula 168/stj Inovação Recursal/preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF quando houver interpretação controvertida da lei
  3. 3 contemporaneidade da jurisprudência como requisito para rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a rescisória não é cabível quando a interpretação dada ao dispositivo legal era juridicamente aceitável na época, e não houve demonstração de violação literal de lei ou erro de fato contemporâneo que autorizasse a rescisão.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se