AR 6932 - DECISAO

AR 6932 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito federal controvertido; por isso, antes de extinguir o feito, determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial nos termos do §5º do art. 968 do CPC/2015, a fim de adequar o objeto da rescisória para encaminhamento ao tribunal de origem ou informar que ajuizará nova ação no foro competente.

Parties
Autor (demandante Da Ação Rescisória): Darci Monteiro da Costa; Embargante (embargos De Terceiro): Fábio Pires Monteiro da Costa; Embargado / Primeiro Réu Na Execução: Banco América do Sul S.A.; Coexecutada: Aparecida Elizete Pires da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Intimação Para Emenda Da Inicial (prazo De 15 Dias)
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para conhecer e julgar a ação rescisória; determinada a intimação da autora para emendar a inicial
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Bem De Família, Emenda Da Inicial
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Ação Rescisória Competência Do STJ Fraude À Execução Embargos De Terceiro Impenhorabilidade +2 more

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Parties

Darci Monteiro da Costa

Autor (demandante Da Ação Rescisória)

Fábio Pires Monteiro da Costa

Embargante (embargos De Terceiro)

Banco América do Sul S.A.

Embargado / Primeiro Réu Na Execução

Aparecida Elizete Pires da Costa

Coexecutada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Intimação Para Emenda Da Inicial (prazo De 15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito federal da controvérsia
  2. 2 Se houve configuração de fraude à execução e ofensa aos arts. 541 e 108 do Código Civil e art. 179 do Código Penal (alegação da parte autora)
  3. 3 Requisitos formais e de fundamentação recursal (arts. 499 e 559 do CPC/73; Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer a presente ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito federal controvertido; por isso, antes de extinguir o feito, determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial nos termos do §5º do art. 968 do CPC/2015, a fim de adequar o objeto da rescisória para encaminhamento ao tribunal de origem ou informar que ajuizará nova ação no foro competente.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para conhecer e julgar a ação rescisória; determinada a intimação da autora para emendar a inicial

Orders

  • Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para adequar o objeto da ação rescisória ou informar que ajuizará nova ação no tribunal competente
  • Publique-se