AR 6937 - DECISAO

AR 6937 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque a decisão rescindenda não demonstrou violação manifesta e teratológica de dispositivo legal a ensejar rescisão nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; estava respaldada na jurisprudência então vigente sobre a retenção de honorários em créditos do FUNDEF/FUNDEB, e a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF e precedentes do STJ; assim, a rescisória não pode prosperar nem substituir recurso ordinário.

Parties
Autora: UNIÃO; Réu: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Art. 966, V, Cpc/2015, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Educacional Ação Rescisória Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Coisa Julgada +4 more

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Parties

UNIÃO

Autora

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão rescindenda violou manifestamente dispositivo legal a justificar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 se a retenção de honorários advocatícios sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB é manifestamente insustentável
  3. 3 incidência da Súmula 343 do STF e da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade da ação rescisória por alteração jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque a decisão rescindenda não demonstrou violação manifesta e teratológica de dispositivo legal a ensejar rescisão nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; estava respaldada na jurisprudência então vigente sobre a retenção de honorários em créditos do FUNDEF/FUNDEB, e a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF e precedentes do STJ; assim, a rescisória não pode prosperar nem substituir recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Fica prejudicada a análise do pleito de tutela de urgência