AR 6745 - ACORDAO

AR 6745 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense por motivo de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; inexistindo hipótese do art. 966 do CPC/2015, manteve-se o indeferimento liminar da ação rescisória.

Parties
Agravante: PEDRO SPESSOTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Da Ação Rescisória
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Indeferimento Liminar, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Indeferimento Liminar Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO SPESSOTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória para rescindir decisão que impede a admissibilidade de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de tempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade com fundamento no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense por motivo de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; inexistindo hipótese do art. 966 do CPC/2015, manteve-se o indeferimento liminar da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da ação rescisória