AR 6775 - DECISAO

AR 6775 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a Súmula 591/STJ não constitui prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC e, portanto, não é apta a fundamentar ação rescisória; ademais, a alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660/STF e impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que ausente o fumus boni iuris restou indeferido o pedido de efeito suspensivo e negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAURISTÊNIO LIMA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 660/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Prova Nova Súmula Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

RAURISTÊNIO LIMA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 591/STJ possui natureza de prova apta a fundamentar ação rescisória nos termos do art. 966, VII, CPC
  2. 2 Se a alegada ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura matéria constitucional com repercussão geral ou depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Se há fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a Súmula 591/STJ não constitui prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC e, portanto, não é apta a fundamentar ação rescisória; ademais, a alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660/STF e impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que ausente o fumus boni iuris restou indeferido o pedido de efeito suspensivo e negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.