REsp 1890127 - ACORDAO

REsp 1890127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia relativa à existência e natureza de depósitos demonstrados por comprovantes exige reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, compete ao Tribunal de origem analisar a validade e a destinação dos comprovantes e aplicar o direito à espécie.

Parties
Agravante: Paulo Henrique de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Multa De 5% (preparo), Complementação De Depósito, Intimação, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Multa De 5% (preparo) Complementação De Depósito Intimação Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique de Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 968, II e §3º do CPC quanto ao depósito de 5% na ação rescisória
  3. 3 determinação do valor da causa em ação rescisória (inclusão da reconvenção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia relativa à existência e natureza de depósitos demonstrados por comprovantes exige reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, compete ao Tribunal de origem analisar a validade e a destinação dos comprovantes e aplicar o direito à espécie.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno