AR 6416 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

1. 1 competência do STJ para julgamento de ação rescisória apenas contra seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF)
2. 2 erro no ajuizamento da ação rescisória por razão de competência e possibilidade de remessa quando se tratar de mero equívoco
3. 3 ilegitimidade ativa dos herdeiros para opor embargos de terceiro, conforme entendimento do tribunal estadual

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar ação rescisória que vise rescindir acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual, por força do art.105, I, "e", da Constituição Federal; reconhecida a incompetência e verificado tratar-se de mero equívoco no ajuizamento, os autos devem ser remetidos ao tribunal competente (no caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), com aplicação dos dispositivos processuais invocados (art.64, §3º, CPC/15; art.34, XVIII, "a", RISTJ).

Court Disposition

Reconhecimento de incompetência do STJ para julgamento da ação rescisória e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento no art. 64, §3º, do CPC/15 e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
• Intimem-se