AR 6044 - DECISAO

AR 6044 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a fundamentação já explicitou que o art. 85, § 8º, do CPC/2015 admite juízo equitativo conforme jurisprudência consolidada, de modo que não se verificou deficiência a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º, Do Cpc/2015, Súmula 343/stf, Incidência De IPI No Desembaraço Aduaneiro
PROCESSUAL CIVIL Tributário Ação Rescisória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Do Cpc/2015 Súmula 343/stf Incidência De IPI No Desembaraço Aduaneiro

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 e do juízo equitativo
  3. 3 inadmissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a fundamentação já explicitou que o art. 85, § 8º, do CPC/2015 admite juízo equitativo conforme jurisprudência consolidada, de modo que não se verificou deficiência a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto pela União às fls. 909-918.