AREsp 1399696 - ACORDAO

AREsp 1399696 - ACORDAO

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: SERVIPASSO COMERCIO DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei (art. 485, V, Cpc/1973), Súmula 343 STF, Súmula 83 STJ, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Violação Literal De Lei (art. 485, V, Cpc/1973) Súmula 343 STF Súmula 83 STJ Sucedâneo Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

SERVIPASSO COMERCIO DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Requisito de demonstração de afronta literal à lei previsto no art. 485, V, do CPC/1973
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 343 do STF e n. 83 do STJ