AR 4701 - DECISAO

AR 4701 - DECISAO

O acórdão que, por maioria, declara a nulidade da sentença por vício processual (ex.: ausência de intimação da União) não se confunde com decisão de mérito nos termos do art. 530 do CPC/73; portanto, não se ensejam embargos infringentes nem se configura violação literal de disposição de lei apta a justificar ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73. Consequentemente, a inicial da rescisória foi liminarmente indeferida.

Parties
Autor: ANA MARIA DO SOCORRO BASTOS DONATO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Art. 530 Do Cpc/73, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Intimação Da União
Processual Civil Ação Rescisória Embargos Infringentes Art. 530 Do Cpc/73 Coisa Julgada Nulidade Processual Intimação Da União

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Parties

ANA MARIA DO SOCORRO BASTOS DONATO e outros

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73
  2. 2 Alcance do art. 530 do CPC/73 quanto aos embargos infringentes quando o acórdão anula sentença por vício processual
  3. 3 Caracterização de violação literal de disposição de lei para fins de ação rescisória

Ratio Decidendi

O acórdão que, por maioria, declara a nulidade da sentença por vício processual (ex.: ausência de intimação da União) não se confunde com decisão de mérito nos termos do art. 530 do CPC/73; portanto, não se ensejam embargos infringentes nem se configura violação literal de disposição de lei apta a justificar ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73. Consequentemente, a inicial da rescisória foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.