AR 6856 - DECISAO

AR 6856 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autora não demonstrou afronta direta e literal a dispositivo de lei exigida pelo art. 966, V, do CPC/15, tendo a decisão rescindenda seguido a jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral, de modo que a ação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Parties
Autora: ELUIZIANA FERREIRA ARAÚJO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V, Cpc/15, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Rescisória Art. 966, V, Cpc/15 Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

ELUIZIANA FERREIRA ARAÚJO NEVES

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VI; 14; e 51, IX e XI, do CDC
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel ou rescisão unilateral do contrato
  3. 3 devolução em dobro da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autora não demonstrou afronta direta e literal a dispositivo de lei exigida pelo art. 966, V, do CPC/15, tendo a decisão rescindenda seguido a jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral, de modo que a ação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça requerida pela autora.
  • Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15.