REsp 1900102 - DECISAO

REsp 1900102 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento das questões essenciais (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 211/STJ e da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos), além de reconhecer que a atualização monetária discutida decorre de sanção e, portanto, a aplicação da Tabela Prática do Tribunal foi adequada; não se conhece do recurso e o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO BIASI; Recorrido: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Correção Monetária, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283/284/211
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Correção Monetária Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO BIASI

Recorrente

CDHU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (Tabela FIPE Edificações vs Tabela Prática do Tribunal)
  3. 3 uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento das questões essenciais (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 211/STJ e da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos), além de reconhecer que a atualização monetária discutida decorre de sanção e, portanto, a aplicação da Tabela Prática do Tribunal foi adequada; não se conhece do recurso e o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Pedido de tutela provisória prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.