AR 6935 - DECISAO

AR 6935 - DECISAO

A ação rescisória foi rejeitada liminarmente porque não houve erro de fato na certificação do trânsito em julgado: o recurso extraordinário interposto pela autora não era cabível diante da aplicação dos Temas 181 e 895 do STF, sendo cabível apenas agravo interno, de modo que não se verificam os pressupostos para rescindir a decisão recorrida.

Parties
Autor: FRANCISCA CLEUZONETE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Julgo liminarmente improcedentes os pedidos; ação rescisória declarada extinta com resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Improcedência Liminar, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Improcedência Liminar Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCA CLEUZONETE BEZERRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundado no art. 966, VIII, e §§ 1º e 2º, II, do CPC
  2. 2 Alegação de erro de fato pela certificação de trânsito em julgado e não processamento de ARE tempestivo
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão da Vice-Presidência quando aplicada repercussão geral (Temas 181 e 895/STF)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi rejeitada liminarmente porque não houve erro de fato na certificação do trânsito em julgado: o recurso extraordinário interposto pela autora não era cabível diante da aplicação dos Temas 181 e 895 do STF, sendo cabível apenas agravo interno, de modo que não se verificam os pressupostos para rescindir a decisão recorrida.

Court Disposition

Julgo liminarmente improcedentes os pedidos; ação rescisória declarada extinta com resolução do mérito

Orders

  • Julgo liminarmente improcedentes os pedidos
  • Declaro extinta a ação rescisória, com resolução do mérito