AR 5790 - DECISAO

A extinção do feito sem resolução do mérito ocorreu porque a autora, após ser intimada para promover, em 30 dias, as diligências necessárias à citação de todos os requeridos, não procedeu à citação, faltando assim pressuposto processual de validade previsto no artigo 239 do CPC/2015, razão pela qual o processo foi julgado extinto nos termos do artigo 485, IV, combinado com o artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties: Autora: Agência Goiana de Transportes e Obras-AGETOP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics: Ação Rescisória, Citação, Pressuposto Processual De Validade, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Direito Processual Civil Ação Rescisória Citação Pressuposto Processual De Validade Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

Agência Goiana de Transportes e Obras-AGETOP

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 ausência de citação dos réus
2 inobservância do disposto no artigo 239 do CPC/2015
3 possibilidade de extinção do feito por inércia da parte nos termos do artigo 485, IV, combinado com o artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito

Orders

Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
Publique-se.