AR 6435 - DECISAO

AR 6435 - DECISAO

A ação rescisória é extemporânea porque o acórdão rescindendo transitou em 14/9/2009, na vigência do CPC/1973, e, nos termos do art. 1.057 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CPC/1973, inclusive o prazo decadencial de 2 anos do art. 495, de modo que a rescisória proposta em 28/3/2019 ultrapassou o prazo legal e deve ser extinta.

Parties
Agravante/autora: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Indeferimento Liminar De Petição Inicial Em Ação Rescisória / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; petição inicial indeferida liminarmente; ação rescisória extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Indeferimento Liminar De Petição Inicial Em Ação Rescisória / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 temporalidade das regras processuais aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 se eventual decisão do STF autoriza prorrogação do prazo decadencial ou altera termo a quo

Ratio Decidendi

A ação rescisória é extemporânea porque o acórdão rescindendo transitou em 14/9/2009, na vigência do CPC/1973, e, nos termos do art. 1.057 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CPC/1973, inclusive o prazo decadencial de 2 anos do art. 495, de modo que a rescisória proposta em 28/3/2019 ultrapassou o prazo legal e deve ser extinta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; petição inicial indeferida liminarmente; ação rescisória extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial da ação rescisória.