EREsp 1505237 - DECISAO

EREsp 1505237 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão rescindendo seguia a jurisprudência pacífica vigente à época de sua publicação; a alteração posterior da jurisprudência da Corte não autoriza ação rescisória por violação literal de lei em razão da incidência da Súmula 343/STF; além disso, inexistiu erro de fato, havendo controvérsia sobre a natureza do auxílio-cesta-alimentação, e aplicou-se a Súmula 168/STJ por haver conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Auxílio Cesta Alimentação, Jurisprudência Pacificada
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Ação Rescisória Embargos De Divergência Súmula 343/stf Súmula 168/stj Auxílio Cesta Alimentação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior à decisão rescindenda
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF
  3. 3 Configuração de erro de fato vs. erro de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão rescindendo seguia a jurisprudência pacífica vigente à época de sua publicação; a alteração posterior da jurisprudência da Corte não autoriza ação rescisória por violação literal de lei em razão da incidência da Súmula 343/STF; além disso, inexistiu erro de fato, havendo controvérsia sobre a natureza do auxílio-cesta-alimentação, e aplicou-se a Súmula 168/STJ por haver conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.