REsp 1316313 - DECISAO

REsp 1316313 - DECISAO

Por serem a correção monetária e os juros de mora consectários legais de ordem pública cognoscíveis de ofício, não se configura necessariamente ofensa à literalidade da lei quando o tribunal fixa índices diversos, de modo que o acórdão rescindendo contrariou a orientação desta Corte; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: ALFONSO BLANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º A, Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Ultra Petita, Consectários Legais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Ultra Petita Consectários Legais

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Parties

ALFONSO BLANK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que fixa juros de mora em percentual diverso daquele pedido constitui julgamento ultra petita rescindível (ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC)
  2. 2 Se a correção monetária e os juros de mora são consectários legais de ordem pública cognoscíveis de ofício
  3. 3 Qual o regime recursal aplicável (CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por serem a correção monetária e os juros de mora consectários legais de ordem pública cognoscíveis de ofício, não se configura necessariamente ofensa à literalidade da lei quando o tribunal fixa índices diversos, de modo que o acórdão rescindendo contrariou a orientação desta Corte; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e julgar improcedente a ação rescisória.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais fixados à fl. 181e.