AREsp 1821546 - DECISAO

AREsp 1821546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), e porque não restou demonstrado o cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, §5º do CPC, sendo que o acórdão rescindendo aplicou o entendimento jurisprudencial dominante à época, não se impondo a retroação dos efeitos do julgamento do recurso repetitivo.

Parties
Agravante: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 283/stf, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Ação Rescisória Recurso Especial Repetitivo Súmula 283/stf Suspensão De Processos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, §5º, do CPC em face de julgamento posterior ou anterior de recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 retroação dos efeitos de decisão de recurso repetitivo e determinação de suspensão de processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), e porque não restou demonstrado o cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, §5º do CPC, sendo que o acórdão rescindendo aplicou o entendimento jurisprudencial dominante à época, não se impondo a retroação dos efeitos do julgamento do recurso repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.