REsp 1922543 - DECISAO

REsp 1922543 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 191 do Código Civil não se mostra manifesta e direta no acórdão rescindendo; a matéria demanda reexame de fatos, provas e de interpretação de lei estadual (Lei 9.076/2009), providências vedadas no recurso especial e na via rescisória, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Renúncia Tácita, Interpretação De Normas, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Renúncia Tácita Interpretação De Normas Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação manifesta ao art. 191 do Código Civil
  2. 2 Caracterização de renúncia tácita da prescrição em razão da Lei Estadual 9.076/2009
  3. 3 Inadequação da ação rescisória para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 191 do Código Civil não se mostra manifesta e direta no acórdão rescindendo; a matéria demanda reexame de fatos, provas e de interpretação de lei estadual (Lei 9.076/2009), providências vedadas no recurso especial e na via rescisória, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...