REsp 1905865 - DECISAO

REsp 1905865 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional (interpretação e aplicação da Súmula 343/STF e do entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97), matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, concluiu-se que, à época da decisão rescindenda, não havia jurisprudência firme do STF sobre a questão, de modo que a ação rescisória foi admitida corretamente. Impôs-se ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 810 STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ofensa a literal disposição constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 343 do STF
  3. 3 eficácia temporal da jurisprudência do STF e repercussão sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional (interpretação e aplicação da Súmula 343/STF e do entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97), matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, concluiu-se que, à época da decisão rescindenda, não havia jurisprudência firme do STF sobre a questão, de modo que a ação rescisória foi admitida corretamente. Impôs-se ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.