EREsp 1471585 - ACORDAO

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Mantiveram-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o desprovimento do agravo interno, por aplicação da Súmula n. 343 do STF, por entender que a matéria era controvertida nos tribunais e que a interpretação legal dada à época do julgamento era juridicamente aceitável, não constituindo afronta literal de lei apta a ensejar ação rescisória.

Parties
Embargante/agravante: Banco Boavista Interatlântico S.A.; Embargante/agravante: Bradesco Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BRAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decidido Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Transação Extrajudicial, Aplicação Financeira De Risco, Súmula 343 STF, Art. 126 Do Código Civil, Nulidade De Acordo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Ação Rescisória Transação Extrajudicial Aplicação Financeira De Risco Súmula 343 STF Art. 126 Do Código Civil +1 more

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Parties

Banco Boavista Interatlântico S.A.

Embargante/agravante

Bradesco Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BRAM)

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decidido Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 cabimento de ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei
  3. 3 aplicação da Súmula n. 343 do STF

Ratio Decidendi

Mantiveram-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o desprovimento do agravo interno, por aplicação da Súmula n. 343 do STF, por entender que a matéria era controvertida nos tribunais e que a interpretação legal dada à época do julgamento era juridicamente aceitável, não constituindo afronta literal de lei apta a ensejar ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência