EREsp 1767957 - ACORDAO

EREsp 1767957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal impede o cabimento de ação rescisória fundada exclusivamente em alteração jurisprudencial posterior, e, nos termos da Súmula 168/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Relator: RAUL ARAÚJO; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: ENIO BRASIL DA CUNHA SARATT; Agravado: DIRCEU DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: GERALDO JOSE NIKOLAY; Agravado: MONNA LISA CORRÊA OLIVEIRA; Agravado: NEURA CASER ABRUZZI; Agravado: PAULO LUIZ PEREIRA; Agravado: ROSA MARIA ADAMS KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Alteração Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Legitimidade Passiva, Embargos De Divergência
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Ação Rescisória Alteração Jurisprudencial Súmula 343/stf Súmula 168/stj Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL ARAÚJO

Relator

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ENIO BRASIL DA CUNHA SARATT

Agravado

DIRCEU DA SILVA OLIVEIRA

Agravado

GERALDO JOSE NIKOLAY

Agravado

MONNA LISA CORRÊA OLIVEIRA

Agravado

NEURA CASER ABRUZZI

Agravado

PAULO LUIZ PEREIRA

Agravado

ROSA MARIA ADAMS KLEIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF para obstar rescisória baseada em alteração jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal impede o cabimento de ação rescisória fundada exclusivamente em alteração jurisprudencial posterior, e, nos termos da Súmula 168/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno