AREsp 1692806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso importa em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FERNANDO CÉSAR CINTRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FERNANDO CÉSAR CINTRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 alegação de erro de fato
  3. 3 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso importa em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.