AREsp 1493582 - DECISAO

AREsp 1493582 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 966, V, do CPC), incidindo a orientação dos Temas 660 e 181 do STF de que tais questões não demonstram repercussão geral suficiente para admitir recurso extraordinário, justificando a decisão com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Art. 966, Inciso V, Do CPC, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Repercussão Geral Art. 966, Inciso V, Do CPC Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 966, inciso V, do CPC
  2. 2 ofensa aos limites da coisa julgada
  3. 3 repercussão geral e sua aplicação (Tema 660/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 966, V, do CPC), incidindo a orientação dos Temas 660 e 181 do STF de que tais questões não demonstram repercussão geral suficiente para admitir recurso extraordinário, justificando a decisão com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.