AR 6009 - DECISAO

AR 6009 - DECISAO

Parties
Autor: ÁLVARO JOSÉ DA MOTA; Parte Coatora/parte Demandada: Comandante da Marinha; Relator Da Decisão Rescindenda: Ministro SÉRGIO KUKINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Por Ausência De Condições Da Ação
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Ilegitimidade Passiva, Interpretação Do Direito, Art. 966 Do Cpc/2015, Decreto 4.034/2001
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Ilegitimidade Passiva Interpretação Do Direito Art. 966 Do Cpc/2015 Decreto 4.034/2001

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Parties

ÁLVARO JOSÉ DA MOTA

Autor

Comandante da Marinha

Parte Coatora/parte Demandada

Ministro SÉRGIO KUKINA

Relator Da Decisão Rescindenda

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Por Ausência De Condições Da Ação

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato passível de rescisão
  2. 2 ilegitimidade passiva do Comandante da Marinha
  3. 3 alegação de dolo ou coação (art. 966, III, CPC/2015)