AR 6951 - DECISAO

AR 6951 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer da ação rescisória por não ter havido pronunciamento de mérito nesta Corte sobre a pretensão deduzida, aplicando, por analogia, a Súmula 515/STF e fundamentando-se no art. 105, I, 'e' da CF e no art. 64, §§1º e 3º do CPC, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que este aprecie a ação.

Parties
Autor: Bárbara Santana Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa
Outcome
declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Súmula 182/stj, Súmula 515/stf, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Ação Rescisória Competência Súmula 182/stj Súmula 515/stf Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Bárbara Santana Xavier

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer da ação rescisória quando não houve pronunciamento de mérito nesta Corte
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF para delimitar competência
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer da ação rescisória por não ter havido pronunciamento de mérito nesta Corte sobre a pretensão deduzida, aplicando, por analogia, a Súmula 515/STF e fundamentando-se no art. 105, I, 'e' da CF e no art. 64, §§1º e 3º do CPC, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que este aprecie a ação.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Orders

  • Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a demanda.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para decidir a lide.