EREsp 1758439 - ACORDAO

EREsp 1758439 - ACORDAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base no conjunto probatório e concluiu inexistir erro de fato, incidindo o Enunciado n.º 7/STJ; além disso, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza o manejo da ação rescisória.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Alteração Jurisprudencial, Erro De Fato, Enunciado N.º 7/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Alteração Jurisprudencial Erro De Fato Enunciado N.º 7/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 incidência do Enunciado n.º 7/STJ que impede revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 inadequação da ação rescisória para reexame de provas e suposta má interpretação dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base no conjunto probatório e concluiu inexistir erro de fato, incidindo o Enunciado n.º 7/STJ; além disso, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza o manejo da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.