AR 6944 - DECISAO

AR 6944 - DECISAO

A ação rescisória não preencheu os requisitos legais de admissibilidade: a hipótese de ofensa literal à norma não foi demonstrada, não houve apresentação de prova nova nos termos do art.966, VII, não se caracterizou erro de fato apurável pelos autos, e a preliminar de conflito de competência não pode ser conhecida por esta Corte; assim, nos termos do art.485, IV, do CPC/2015, o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Autor: DONIZETE NUNES; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (sentença)
Outcome
ação extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015); pedido de tutela de urgência prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Prova Nova, Competência, Tutela De Urgência, Código Florestal
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Prova Nova Competência +2 more

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Parties

DONIZETE NUNES

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (sentença)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, IV, V, VII e VIII, § 1º do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 61-A da Lei 12.651/2012 (Código Florestal)
  3. 3 alegação de erro de fato e de existência de prova nova (CAR/PRA)

Ratio Decidendi

A ação rescisória não preencheu os requisitos legais de admissibilidade: a hipótese de ofensa literal à norma não foi demonstrada, não houve apresentação de prova nova nos termos do art.966, VII, não se caracterizou erro de fato apurável pelos autos, e a preliminar de conflito de competência não pode ser conhecida por esta Corte; assim, nos termos do art.485, IV, do CPC/2015, o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

ação extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015); pedido de tutela de urgência prejudicado

Orders

  • Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.