AR 5706 - DECISAO

AR 5706 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque não houve demonstração de violação literal, clara e indubitável de dispositivo de lei no acórdão rescindendo; o Relator atuou de acordo com o art. 557 do CPC e com a jurisprudência dominante; aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 às ações regressivas; a contribuição ao SAT não afasta a responsabilidade prevista no art. 120 da Lei 8.213/91; e a pretensão revela uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, inviabilizando a rescisão.

Parties
Autora: NORFIL S/A INDÚSTRIA TEXTIL; Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final
Outcome
Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal Versus Trienal, Ação Regressiva Do INSS (art. 120 Lei 8.213/91), Contribuição Ao Seguro Acidente Do Trabalho (sat) E Responsabilidade Do Empregador, Bis in Idem Entre Esfera Trabalhista E Regressiva, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj, Monocratic Decision (art. 557 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Versus Trienal Ação Regressiva Do INSS (art. 120 Lei 8.213/91) Contribuição Ao Seguro Acidente Do Trabalho (sat) E Responsabilidade Do Empregador +3 more

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Parties

NORFIL S/A INDÚSTRIA TEXTIL

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 557 do CPC por decisão monocrática
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações regressivas (Decreto 20.910/32 vs art. 206 do CC)
  3. 3 possível inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque não houve demonstração de violação literal, clara e indubitável de dispositivo de lei no acórdão rescindendo; o Relator atuou de acordo com o art. 557 do CPC e com a jurisprudência dominante; aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 às ações regressivas; a contribuição ao SAT não afasta a responsabilidade prevista no art. 120 da Lei 8.213/91; e a pretensão revela uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, inviabilizando a rescisão.

Court Disposition

Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais