AR 6948 - DECISAO

AR 6948 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar ação rescisória que vise rescindir julgado originário de Juizado Especial; assim, reconhecida a incompetência absoluta, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988 e art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Parties
Autora: LISIANE MARIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Corte e, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Absoluta, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Competência Ação Rescisória Competência Absoluta Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

LISIANE MARIA MACHADO

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação rescisória
  2. 2 aplicação do art. 105, I, e, da CF/1988
  3. 3 rescisão de julgados de Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar ação rescisória que vise rescindir julgado originário de Juizado Especial; assim, reconhecida a incompetência absoluta, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988 e art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Corte e, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Intimem-se