AR 4425 - ACORDAO

O acórdão rescindendo não examinou o mérito relativo à aplicação dos arts. 216 e 217 da Lei 8.112/1990, razão pela qual a alegada violação de dispositivo literal de lei constitui inovação indevida na via rescisória; assim, o STJ não tem competência para processar e julgar a presente ação rescisória, que foi extinta sem resolução do mérito.

Parties: Autor: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Acumulação Com Aposentadoria Por Invalidez, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Coisa Julgada

Processo Civil Ação Rescisória Pensão Por Morte Acumulação Com Aposentadoria Por Invalidez Violação Literal De Dispositivo De Lei Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Se a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 é admissível quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da demanda
2 Se houve violação literal dos arts. 216 e 217 da Lei 8.112/1990 pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

Orders

Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito.
Condena a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, I, III e IV, e § 3º, I, do CPC.