AR 6955 - DECISAO

AR 6955 - DECISAO

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque a impugnação visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só processa e julga originariamente ações rescisórias de seus próprios julgados; por isso os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem com fulcro no art. 968, § 6º, do CPC.

Parties
Autor: GILBERTO ALEXANDRE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Remessa Dos Autos, Súmula 313 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Ação Rescisória Competência Remessa Dos Autos Súmula 313 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILBERTO ALEXANDRE DE FREITAS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar ação rescisória
  2. 2 aplicação do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque a impugnação visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só processa e julga originariamente ações rescisórias de seus próprios julgados; por isso os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem com fulcro no art. 968, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 968, § 6º, do CPC.
  • Intime-se.