EREsp 1769979 - DECISAO

EREsp 1769979 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não foi omisso quanto à aplicação da SELIC e adotou interpretação razoável do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º do CTN, aplicando juros de mora de 1% ao mês e correção pela média entre INPC e IGP‑DI; tal interpretação era uma das possíveis à época, não configurando violação literal manifesta de lei que autorizasse a ação rescisória.

Parties
Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Réu: MASSA FALIDA DE FARMÁCIA 24 HORAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Contrato Bancário, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ação Rescisória Contrato Bancário Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

MASSA FALIDA DE FARMÁCIA 24 HORAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária (1% ao mês vs SELIC)
  3. 3 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não foi omisso quanto à aplicação da SELIC e adotou interpretação razoável do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º do CTN, aplicando juros de mora de 1% ao mês e correção pela média entre INPC e IGP‑DI; tal interpretação era uma das possíveis à época, não configurando violação literal manifesta de lei que autorizasse a ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do BANCO, na forma do art. 85, § 11, do NCPC