AR 5650 - DECISAO

AR 5650 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar a ação rescisória porque a decisão rescindenda foi monocrática e não apreciou o mérito da controvérsia, de modo que a via rescisória não é cabível nem deve ser utilizada como sucedâneo recursal; determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial nos termos do §5º do art. 968 do CPC/2015 ou informar que ajuizará nova ação no tribunal competente.

Parties
Autora: SCHUTTE E MAIA COMÉRCIO LTDA - MICROEMPRESA; Citado: CARLOS ALBERTO SPITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ Para Conhecer Da Rescisória E Determinando Emenda Da Inicial Nos Termos Do §5º Do Art. 968 Do Cpc/2015
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar a presente ação rescisória; intimar a autora para emendar a inicial ou informar ajuizamento em tribunal competente, nos termos do §5º do art. 968 do CPC/2015; publicar-se.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Arts. 515 E 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Registro De Contrato De Locação, Direito De Preferência
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Competência Arts. 515 E 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Registro De Contrato De Locação Direito De Preferência

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Parties

SCHUTTE E MAIA COMÉRCIO LTDA - MICROEMPRESA

Autora

CARLOS ALBERTO SPITZ

Citado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ Para Conhecer Da Rescisória E Determinando Emenda Da Inicial Nos Termos Do §5º Do Art. 968 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para ação rescisória contra decisão que não apreciou o mérito
  2. 2 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 485 do CPC/1973
  3. 3 impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar a ação rescisória porque a decisão rescindenda foi monocrática e não apreciou o mérito da controvérsia, de modo que a via rescisória não é cabível nem deve ser utilizada como sucedâneo recursal; determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial nos termos do §5º do art. 968 do CPC/2015 ou informar que ajuizará nova ação no tribunal competente.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar a presente ação rescisória; intimar a autora para emendar a inicial ou informar ajuizamento em tribunal competente, nos termos do §5º do art. 968 do CPC/2015; publicar-se.

Orders

  • Intime-se a parte autora para que, em atenção ao §5º do art. 968 do CPC/2015, promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a adequar o objeto da presente rescisória para encaminhamento ao tribunal de origem, ou informe que ajuizará nova ação diretamente no tribunal competente
  • Caso prefira ajuizar nova ação em tribunal competente, traga tal informação aos autos para que seja extinto este processo