AR 4158 - ACORDAO

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A ação rescisória foi julgada improcedente porque os fatos apontados como erro de fato já haviam sido objeto de pronunciamento judicial no processo originário; assim, não se configura o erro de fato apto a autorizar a rescissão, uma vez que a controvérsia recebeu provimento judicial e a divergência consistiu em valoração jurídica, não em erro de percepção fática.

Parties
Autora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento (acórdão Da Terceira Seção)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente (acórdão da Terceira Seção, por unanimidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Cálculo De Atualização, Incorporação De Proventos
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Embargos À Execução Coisa Julgada Cálculo De Atualização Incorporação De Proventos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (acórdão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de fato nos termos do art. 485, IX, CPC/1973
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos à execução para discutir cálculo de atualização
  3. 3 alegação de nulidade do título por violação do art. 552, §1º, CPC

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque os fatos apontados como erro de fato já haviam sido objeto de pronunciamento judicial no processo originário; assim, não se configura o erro de fato apto a autorizar a rescissão, uma vez que a controvérsia recebeu provimento judicial e a divergência consistiu em valoração jurídica, não em erro de percepção fática.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente (acórdão da Terceira Seção, por unanimidade)

Orders

  • Julgar improcedente a ação rescisória
  • Não condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em razão da revelia