AREsp 1795745 - DECISAO

AREsp 1795745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (art. 6º da LINDB) tem natureza constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial pelo STJ; adicionalmente, não se demonstrou erro de fato apto à rescisória nem a supressão da presunção de hipossuficiência referente à justiça gratuita, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção das decisões de instância anterior.

Parties
Agravante: CRISTINA MIRANDA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Erro De Fato, Art. 6º Da LINDB, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Justiça Gratuita Valor Da Causa Erro De Fato Art. 6º Da LINDB Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTINA MIRANDA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação à justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  3. 3 caracterização de erro de fato na ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (art. 6º da LINDB) tem natureza constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial pelo STJ; adicionalmente, não se demonstrou erro de fato apto à rescisória nem a supressão da presunção de hipossuficiência referente à justiça gratuita, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção das decisões de instância anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.400,00 para R$ 2.000,00 em favor da recorrida, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida na origem
  • Intimem-se.