AR 2584 - ACORDAO

AR 2584 - ACORDAO

Houve erro de fato apto a ensejar a rescisão, pois os autos demonstram inequivocamente que o réu era servidor do Instituto Brasileiro do Café e não do INSS, fato não controvertido nem objeto de pronunciamento judicial; por isso desconstituiu-se o acórdão do REsp 249.661/SP e, em juízo rescissorium, extinguiu-se o processo n. 97.1203315-5, sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa do autor originário.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: David Rosseto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Ação rescisória procedente; desconstituição do julgado e extinção do processo originário por ilegitimidade ativa do autor.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Ilegitimidade Ativa, Incorporação De Gratificação, Pedido De Novo Julgamento Implícito
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Ilegitimidade Ativa Incorporação De Gratificação Pedido De Novo Julgamento Implícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

David Rosseto Filho

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 erro de facto fundado em fato esclarecível pelos autos (art. 485, IX, CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade ativa/passiva do INSS no feito originário
  3. 3 pedido implícito de novo julgamento na ação rescisória

Ratio Decidendi

Houve erro de fato apto a ensejar a rescisão, pois os autos demonstram inequivocamente que o réu era servidor do Instituto Brasileiro do Café e não do INSS, fato não controvertido nem objeto de pronunciamento judicial; por isso desconstituiu-se o acórdão do REsp 249.661/SP e, em juízo rescissorium, extinguiu-se o processo n. 97.1203315-5, sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa do autor originário.

Court Disposition

Ação rescisória procedente; desconstituição do julgado e extinção do processo originário por ilegitimidade ativa do autor.

Orders

  • Desconstituir o julgado proferido no REsp n. 249.661/SP.
  • Em juízo rescissorium, julgar extinto o processo n. 97.1203315-5, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973.