AR 3823 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a alegada ofensa a dispositivo legal (referente ao direito de celetistas ao reajuste de 84,32%) não foi discutida na instância ordinária nem suscitada no recurso especial, de modo que o acórdão rescindendo não deixou de aplicar literalmente dispositivo de lei; admitir a pretensão seria permitir inovação indevida e transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal, o que contraria sua excepcionalidade.

Parties: Autor: DISTRITO FEDERAL; Réus: Servidores Públicos do Distrito Federal; Fiscal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Acórdão De Improcedência
Outcome: Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Literal De Lei, Vínculo Celetista, Incorporação De Reajuste, Prescrição, Inovação Argumentativa

Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Literal De Lei Vínculo Celetista Incorporação De Reajuste Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Autor

Servidores Públicos do Distrito Federal

Réus

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Acórdão De Improcedência

Legal Issues

1 Violaçao literal de dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/1973)
2 Admissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal
3 Questão do vínculo celetista dos réus e direito ao reajuste de 84,32%

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

Julgar improcedente a ação rescisória
Não condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios