AR 6934 - DECISAO

AR 6934 - DECISAO

O processo é extinto sem resolução do mérito porque o acórdão rescindendo deixou de apreciar o mérito em razão de óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF) relativo ao recurso especial, e, por aplicação analógica da Súmula 515/STF, o STJ é incompetente para processar e julgar a ação rescisória quando o rescindendo não examinou o mérito.

Parties
Ex Sócio: MARCELO LEONARDO BARROS; Parte Mencionada: UNIÃO; Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 515/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Súmula 284/stf Súmula 515/stf Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCELO LEONARDO BARROS

Ex Sócio

UNIÃO

Parte Mencionada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 incompetência do STJ para processar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 515/STF

Ratio Decidendi

O processo é extinto sem resolução do mérito porque o acórdão rescindendo deixou de apreciar o mérito em razão de óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF) relativo ao recurso especial, e, por aplicação analógica da Súmula 515/STF, o STJ é incompetente para processar e julgar a ação rescisória quando o rescindendo não examinou o mérito.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Ação rescisória extinta.
  • Publique-se.