AR 4219 - ACORDAO

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A ação rescisória é improcedente porque a pretensão da União equivale a inovação não debatida no acórdão rescindendo; o acórdão rescindendo não examinou a questão dos danos morais, limitando-se a reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto à alteração do ato de reforma nos limites do recurso interposto, de modo que não houve violação literal de dispositivo de lei que justificasse a rescisão.

Parties
Autora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Inovação Argumentativa, Efeito Devolutivo, Danos Morais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada Inovação Argumentativa Efeito Devolutivo +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 pode ser utilizada para estender a prescrição do pedido de revisão do ato de reforma ao pedido de indenização por danos morais
  2. 2 Se houve violação literal de dispositivo de lei (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) pelo acórdão rescindendo
  3. 3 Se a proposta de reconhecimento de prescrição quanto aos danos morais constitui inovação vedada em ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória é improcedente porque a pretensão da União equivale a inovação não debatida no acórdão rescindendo; o acórdão rescindendo não examinou a questão dos danos morais, limitando-se a reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto à alteração do ato de reforma nos limites do recurso interposto, de modo que não houve violação literal de dispositivo de lei que justificasse a rescisão.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condena-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973.