REsp 1903873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), não houve pronunciamento acerca dos dispositivos indicados como violados (prequestionamento ausente, incidindo Súmula 211/STJ), existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente divergente (Súmula 284/STF), tudo isso impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAMUTH E RAMUTH LTDA.; Agravado: LTC RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAMUTH E RAMUTH LTDA.

Agravante

LTC RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 134, 371, 790 do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), não houve pronunciamento acerca dos dispositivos indicados como violados (prequestionamento ausente, incidindo Súmula 211/STJ), existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente divergente (Súmula 284/STF), tudo isso impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.