AREsp 1748273 - DECISAO

AREsp 1748273 - DECISAO

O STJ concluiu que não está configurado o erro de fato porque os laudos médicos constantes dos autos originários não comprovam, de forma incontroversa, a incapacidade da autora à época da assinatura do termo de opção, sendo vedado em ação rescisória e em recurso especial o reexame das provas (Súmula 7/STJ); por conseguinte não houve violação dos dispositivos processuais alegados e o recurso especial foi desprovido naquela parte.

Parties
Autora: NELLY SOUZA PINTO; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Acumulação De Aposentadorias, Capacidade Civil, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Acumulação De Aposentadorias Capacidade Civil +2 more

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Parties

NELLY SOUZA PINTO

Autora

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão por erro de fato nos termos do art.966, V e VIII, do CPC
  2. 2 alegação de nulidade do termo de opção por aposentadoria em razão de incapacidade civil
  3. 3 eventual violação ao art.489 e art.490 do CPC/2015 (falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não está configurado o erro de fato porque os laudos médicos constantes dos autos originários não comprovam, de forma incontroversa, a incapacidade da autora à época da assinatura do termo de opção, sendo vedado em ação rescisória e em recurso especial o reexame das provas (Súmula 7/STJ); por conseguinte não houve violação dos dispositivos processuais alegados e o recurso especial foi desprovido naquela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial