AREsp 1830371 - DECISAO

AREsp 1830371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto no Superior Tribunal de Justiça e não se conheceu do recurso especial porque este não veiculou controvérsia sobre as hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC (art. 485 do CPC/73) e sua fundamentação era deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES LARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Correção Monetária Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES LARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sem pedido expresso
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória e seus limites (art. 966 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto no Superior Tribunal de Justiça e não se conheceu do recurso especial porque este não veiculou controvérsia sobre as hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC (art. 485 do CPC/73) e sua fundamentação era deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.